Direito Administrativo



ÁREA DE ATUAÇÃO

Direito Administrativo

Defesa de cidadãos, servidores e empresas perante a Administração Pública: concursos, servidores, licitações, processos disciplinares e responsabilização do Estado.

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COMO PODEMOS AJUDAR

Serviços de Direito Administrativo

Selecione um tema para entender, de forma objetiva, como funciona cada atuação.

IConcursos públicos

Nomeação de aprovados e impugnação de editais, critérios e eliminações indevidas.

IIServidores públicos

Direitos, progressões, gratificações, vantagens e revisão de vencimentos.

IIIProcesso administrativo disciplinar (PAD)

Defesa técnica de servidores em sindicâncias e PADs.

IVLicitações e contratos administrativos

Assessoria, impugnação de editais e recursos administrativos.

VResponsabilidade civil do Estado

Indenização por danos causados por atos do poder público.

VIImprobidade administrativa

Defesa em ações de improbidade e apuração de responsabilidades.

VIIAposentadoria de servidores

Concessão e revisão de benefícios estatutários e regras de transição.

VIIIMultas e autuações administrativas

Defesa contra sanções aplicadas por órgãos e agências públicas.

IXDesapropriação

Discussão do valor da indenização e da legalidade do ato.

XMandado de segurança

Proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos.

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