Descobrir um perfil falso usando o seu nome, as suas fotos ou a identidade da sua empresa é um susto com consequência prática: enquanto a conta estiver no ar, ela fala por você. Pode ofender terceiros, pedir dinheiro aos seus contatos, anunciar produtos que você não vende ou simplesmente expor a sua imagem fora de contexto.

A boa notícia é que o caminho é razoavelmente objetivo: preservar a prova, denunciar na plataforma, pedir a remoção e, quando necessário, levar o caso à Justiça para identificar o responsável e discutir reparação. Em 2025 e 2026 o Supremo Tribunal Federal redefiniu quando a plataforma responde por esse tipo de conteúdo, e isso mudou a força do pedido feito fora do processo. É sobre esse roteiro que este artigo trata.

O que caracteriza um perfil falso

Nem toda conta anônima é irregular. O problema começa quando existe uso da identidade alheia para criar uma aparência de autenticidade. As situações mais comuns são:

  • conta criada com o seu nome e as suas fotos, posando como se fosse você;
  • clonagem de uma conta real, copiando foto, biografia e lista de seguidores para abordar os seus contatos;
  • uso do nome, da marca ou do logotipo de uma empresa para anunciar produtos, cobrar sinal ou oferecer vagas;
  • conta criada especificamente para ofender, expor ou perseguir uma pessoa;
  • perfil que usa a sua imagem para promover produto, serviço ou conteúdo de terceiros.

A distinção importa porque muda o fundamento do pedido: há casos de violação de imagem e nome, casos de ofensa à honra, casos de fraude contra terceiros e casos em que os três se somam.

Perfil falso é crime? O que diz a legislação

Pode ser, a depender do que a conta faz. Criar um perfil falso atribuindo-se identidade alheia para obter vantagem ou causar dano a outrem se aproxima do crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Quando a conta é usada para enganar alguém e obter dinheiro, o enquadramento costuma ser o de estelionato — e, se a fraude é praticada por meio eletrônico, incide o parágrafo 2º-A do artigo 171, incluído pela Lei nº 14.155/2021, com pena mais severa. Se o perfil ofende, podem incidir calúnia, difamação ou injúria; se divulga cena de nudez ou ato sexual sem consentimento, incide o artigo 218-C do Código Penal.

Na esfera civil, o Código Civil protege o nome e a imagem nos artigos 17 a 20 e trata do dever de indenizar nos artigos 186, 927 e 953. Vale registrar a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça: a publicação não autorizada de imagem com fins econômicos ou comerciais gera indenização independentemente de prova do prejuízo. Se houve tratamento indevido de dados pessoais, entra também a Lei Geral de Proteção de Dados.

O que fazer nas primeiras horas

A conta falsa pode sumir a qualquer momento — apagada pelo autor ou derrubada pela própria plataforma — e, com ela, a prova. Então a ordem é esta:

  • registre tudo antes de denunciar: capturas de tela com o endereço completo do perfil visível, data e hora, publicações, comentários e mensagens;
  • anote o nome de usuário exato e o link do perfil, que é o identificador que a Justiça vai usar;
  • considere lavrar uma ata notarial em cartório — prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil, ela documenta o que estava publicado e tem peso probatório bem maior que um print;
  • não discuta com o perfil falso nem apague as suas próprias publicações sobre o caso;
  • avise os seus contatos, clientes ou seguidores de que existe uma conta se passando por você;
  • registre boletim de ocorrência, sobretudo se alguém já foi lesado financeiramente;
  • só então acione os canais de denúncia da plataforma.

Como denunciar o perfil falso na plataforma

As redes sociais mantêm formulários próprios para denúncia de conta que se passa por outra pessoa ou empresa. Em geral é preciso informar o link do perfil falso, o link do perfil verdadeiro e um documento de identificação. No caso de marca, costuma-se exigir o registro no INPI ou prova do uso do nome empresarial.

É o caminho mais rápido e, muitas vezes, resolve. Mas tem limites conhecidos: a análise é automatizada, a resposta pode demorar, a denúncia pode ser recusada sem explicação e um perfil removido pode reaparecer no dia seguinte com outro nome de usuário. Por isso a denúncia não substitui o registro da prova feito antes.

O que mudou com a decisão do STF sobre o Marco Civil da Internet

Esse é o ponto que mais mudou nos últimos tempos e que ainda aparece desatualizado em muitos conteúdos na internet. O artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 dizia, como regra geral, que a plataforma só responderia civilmente pelo conteúdo de terceiro se descumprisse uma ordem judicial específica de remoção.

Em 26 de junho de 2025, ao julgar em conjunto os Temas 533 e 987 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou esse dispositivo parcialmente inconstitucional. Em junho de 2026, ao julgar os embargos de declaração, a Corte ajustou e consolidou as teses. O desenho atual, em linhas gerais, é o seguinte.

Contas falsas e inautênticas

É o ponto mais favorável a quem teve a identidade usurpada. Para conteúdo proveniente de contas denunciadas como inautênticas, a responsabilidade da plataforma segue o regime do artigo 21 — ou seja, não depende de ordem judicial prévia. Notificada, a plataforma deve agir, e a omissão passa a pesar contra ela. Na prática, isso dá musculatura à notificação extrajudicial feita por advogado, que antes tinha efeito limitado.

Conteúdo que ofende a honra

Aqui o regime continua mais restrito: para ilícitos contra a honra, a remoção segue vinculada ao artigo 19, sem prejuízo de a plataforma poder remover o conteúdo mediante notificação extrajudicial. É uma diferença relevante quando o mesmo perfil falso ofende e, ao mesmo tempo, usurpa identidade: cada frente tem a sua porta de entrada.

Conteúdo impulsionado e anúncios pagos

Para publicações impulsionadas, anúncios pagos e redes de distribuição artificial, há presunção de responsabilidade do provedor, que pode responder mesmo sem notificação prévia. Isso importa muito nos casos de perfil falso que anuncia produto ou oportunidade de investimento.

Um detalhe prático que o STF também fixou: uma vez reconhecido judicialmente que determinado conteúdo é ilícito, as cópias idênticas devem ser removidas mediante notificação, sem necessidade de nova decisão para cada réplica. É exatamente o problema do perfil que reaparece com outro nome de usuário.

Quando é preciso ir à Justiça

Quando a denúncia administrativa não resolve, quando o perfil volta repetidamente ou quando há urgência — golpe em andamento contra os seus contatos, por exemplo —, cabe pedido judicial de remoção com tutela de urgência, normalmente acompanhado de multa diária para o caso de descumprimento. O mesmo processo costuma reunir o pedido de identificação do responsável e, se for o caso, o de reparação.

Como descobrir quem está por trás do perfil falso

O Marco Civil criou a estrutura que torna isso possível. O artigo 15 obriga o provedor de aplicações constituído como pessoa jurídica com fins econômicos a guardar os registros de acesso à aplicação pelo prazo de seis meses. O artigo 22 permite que a parte interessada requeira judicialmente esses registros, desde que demonstre indícios do ilícito, justifique a utilidade dos dados e delimite o período.

Com os endereços de IP e os horários de acesso em mãos, pede-se à operadora a identificação do assinante. Vale o alerta honesto: nem sempre se chega a uma pessoa. Conexões móveis compartilhadas, redes públicas e serviços de anonimização podem interromper o rastreamento — e o prazo de seis meses do artigo 15 corre contra quem demora a agir. É mais um motivo para preservar a prova cedo.

Indenização por perfil falso: quando cabe

Identificado o autor, discute-se a reparação por dano moral e, havendo prejuízo comprovado, por dano material. O uso não autorizado da imagem com finalidade econômica tem tratamento próprio pela Súmula 403 do STJ. Já o dano moral puro não é automático: ele depende da repercussão do caso, do tempo em que a conta permaneceu no ar, do conteúdo publicado e do efeito concreto sobre a sua vida pessoal ou profissional. Esse raciocínio é o mesmo que tratamos no conteúdo sobre responsabilidade civil, requisitos e provas e em danos morais e materiais.

Sobre prazos: a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Na esfera penal, nos crimes contra a honra, que são de ação privada, o prazo para oferecer queixa-crime é de seis meses contados do dia em que se soube quem é o autor. Perder esse prazo não impede a ação civil, mas fecha uma das portas.

Perfil falso usado para aplicar golpes nos seus contatos

É o cenário mais sensível. Quem transferiu dinheiro acreditando estar falando com você é vítima de uma fraude e tem o seu próprio caminho — comunicação imediata ao banco, análise pelo Mecanismo Especial de Devolução quando o pagamento foi por Pix, boletim de ocorrência —, como detalhamos no artigo sobre golpe do Pix e fraude bancária.

Você, cuja identidade foi usada, não se torna automaticamente responsável pelo prejuízo de terceiros: não foi você quem praticou a conduta. Mas documentar desde cedo que existe um perfil falso, que ele foi denunciado e quando isso aconteceu é o que sustenta essa posição se alguém cobrar explicações.

Perguntas frequentes sobre perfil falso

Denunciei e a plataforma não removeu. E agora?

A recusa administrativa não encerra o assunto. O passo seguinte é a notificação extrajudicial formal e, se ainda assim não houver providência, o pedido judicial de remoção. Guarde o número de protocolo e a resposta recebida: eles passam a ser prova da omissão.

Preciso saber quem criou o perfil falso para processar?

Não para pedir a remoção, que se dirige à plataforma. Para pedir indenização do autor, sim — e é justamente para isso que existe o pedido de fornecimento dos registros previsto no artigo 22 do Marco Civil.

O perfil falso usa as minhas fotos, mas não me ofende. Posso fazer algo?

Pode. A proteção do nome e da imagem independe de ofensa — o uso não autorizado já é, por si, violação de direito da personalidade, e há regra específica quando a exploração tem finalidade econômica.

Removeram a conta, mas ela voltou com outro nome. Começo tudo de novo?

Não necessariamente. Reconhecida judicialmente a ilicitude do conteúdo, as réplicas idênticas devem ser retiradas mediante notificação, sem nova decisão para cada uma. Documente cada reaparecimento vinculando-o ao caso já reconhecido.

A prova nasce antes da ação

Em casos de perfil falso, o que decide o resultado quase nunca é a tese — é o que foi registrado enquanto a conta ainda estava no ar. Link do perfil, capturas datadas, ata notarial, protocolos de denúncia e boletim de ocorrência formam o conjunto que permite, depois, exigir a remoção, identificar o responsável e discutir reparação dentro do prazo.

Este conteúdo faz parte da nossa atuação em Direito Civil — conheça todos os serviços da área.

Conteúdo informativo. O desfecho de cada caso depende do conteúdo publicado, da resposta da plataforma, da possibilidade técnica de identificar o responsável e das provas preservadas.

Encontrou um perfil falso com o seu nome ou as suas fotos? Fale com o escritório pelo WhatsApp e envie o link do perfil, as capturas de tela e os protocolos de denúncia — analisaremos a sua documentação.

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