O ITCMD é o imposto que incide sobre herança e doação, e ele está prestes a mudar em todo o país. A Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, regulamentou o que a Emenda Constitucional nº 132/2023 já havia determinado: as alíquotas precisam ser progressivas, variando conforme o valor recebido.
São Paulo, porém, ainda cobra alíquota única de 4%. Por isso existe hoje uma janela de transição: quem precisa organizar a sucessão familiar consegue calcular o custo atual com precisão, enquanto a nova lei estadual não chega. Neste artigo você verá quanto se paga hoje, o que a progressividade muda, as três alterações que afetam diretamente o planejamento patrimonial e as isenções que ainda valem em São Paulo.
O que é o ITCMD e quando ele é cobrado
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação é estadual. Em resumo, ele incide em duas situações: quando alguém morre e o patrimônio passa aos herdeiros, e quando uma pessoa doa bens ou dinheiro a outra ainda em vida.
Na herança, os herdeiros precisam recolher o imposto no curso do inventário — o juiz não homologa a partilha sem a comprovação do pagamento ou do reconhecimento de isenção. Na doação, o fato gerador ocorre na própria transferência. Vale lembrar, ainda, que o Código de Processo Civil fixa o prazo de 60 dias, contados do falecimento, para a abertura do inventário, e o atraso costuma gerar multa estadual. Esse ponto aparece com mais detalhe no conteúdo sobre inventário: tipos, prazos e documentos.
Quanto se paga de ITCMD em São Paulo hoje
A alíquota paulista é de 4%, única, tanto na herança quanto na doação. A Lei estadual nº 10.705/2000, que a Lei nº 10.992/2001 alterou, fixa essa regra. Não há faixas: o percentual é o mesmo para quem recebe cem mil reais e para quem recebe dez milhões.
Há, no entanto, um desconto pouco conhecido. Quando os herdeiros recolhem o imposto em até 90 dias da abertura da sucessão, o regulamento paulista concede redução de 5% sobre o valor devido — a carga efetiva cai de 4% para 3,8%. Portanto, agilidade no inventário não é só questão de evitar multa: ela também reduz o imposto.
O que muda: a progressividade virou obrigatória
A Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que o ITCMD seja progressivo em razão do valor transmitido. Em seguida, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu as normas gerais do imposto e confirmou a regra: as alíquotas serão progressivas conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. O teto de 8%, fixado por resolução do Senado Federal, permaneceu.
Em outras palavras, a alíquota única de São Paulo tem prazo de validade. O estado terá de adotar faixas, e quem recebe patrimônio maior passará a pagar percentual maior.
São Paulo ainda não aprovou a nova lei
Este é o ponto que gera mais confusão. Circula na internet uma suposta tabela paulista de 2% a 8% como se já estivesse em vigor. Não está. Até o momento, São Paulo mantém a alíquota única de 4%, e as faixas divulgadas por aí são projeções baseadas em outros estados. Enquanto a Assembleia Legislativa não aprovar a nova lei, vale a regra atual.
Quando a mudança começa a valer
A nova lei estadual, quando vier, ficará sujeita às anterioridades anual e nonagesimal. Ou seja, ela só produz efeitos no exercício seguinte ao da publicação e, ainda assim, depois de noventa dias. Logo, haverá um intervalo previsível entre a aprovação e a cobrança — e é nesse intervalo que decisões de planejamento costumam ser tomadas.
ITCMD: as três mudanças que mexem com o planejamento sucessório
A progressividade é a manchete, mas a Lei Complementar trouxe alterações técnicas que podem pesar mais no bolso do que a própria alíquota.
Doações sucessivas passam a ser somadas
A lei agrega as doações sucessivas entre o mesmo doador e o mesmo donatário para efeito de progressividade e deduz o imposto já pago. Assim, fatiar uma doação ao longo dos anos deixa de funcionar como estratégia para permanecer nas faixas menores.
Holding patrimonial: nova base de cálculo das quotas
Essa é a mudança mais subestimada. Para quotas e ações de empresas que não são negociadas em bolsa, a base de cálculo passa a ser, no mínimo, o patrimônio líquido ajustado — isto é, avaliando ativos e passivos a valor de mercado e somando o fundo de comércio. Na prática, a lei reduz bastante a vantagem fiscal de transferir imóveis para uma holding familiar e doar quotas pelo valor contábil. Quem montou a estrutura contando com esse diferencial precisa refazer a conta.
Bens e heranças no exterior
A Constituição exigia lei complementar federal para disciplinar a cobrança sobre doador ou falecido no exterior, e essa lacuna impedia a tributação. A Lei Complementar nº 227/2026 preencheu o vazio: imóveis seguem a regra do local do bem, e bens móveis, títulos e direitos seguem o domicílio das partes. A lei também tratou do trust, definindo que o fato gerador ocorre na transferência efetiva ao beneficiário, e não na instituição.
As isenções do ITCMD que valem em São Paulo
A lei paulista prevê isenções fixadas em UFESPs, e o estado atualiza esse valor todo 1º de janeiro. Em 2026, a UFESP está em R$ 38,42. Com isso, as principais hipóteses ficam assim:
- imóvel de residência da família, na herança: até 5.000 UFESPs, cerca de R$ 192,1 mil, desde que os beneficiários residam no imóvel e não possuam outro;
- imóvel único transmitido, na herança: até 2.500 UFESPs, cerca de R$ 96 mil;
- móveis que guarnecem esses imóveis: até 1.500 UFESPs, cerca de R$ 57,6 mil;
- depósitos e aplicações, somados: até 1.000 UFESPs, cerca de R$ 38,4 mil;
- doação: até 2.500 UFESPs por ano civil, cerca de R$ 96 mil, entre o mesmo doador e o mesmo donatário.
Atenção a um detalhe que costuma pegar as famílias de surpresa: a lei revogou a regra que tributava apenas o valor excedente. Portanto, se o limite da isenção for ultrapassado, o imposto incide sobre o valor total, e não apenas sobre a diferença. Além disso, no caso dos imóveis, a lei considera o valor do bem inteiro, não o quinhão de cada herdeiro.
Como declarar e pagar o ITCMD
Em São Paulo, o contribuinte faz a declaração pelo sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, que também emite a guia e permite parcelamento. No inventário judicial, a comprovação do recolhimento integra os autos antes da homologação da partilha; no inventário extrajudicial, o tabelião exige a guia paga para lavrar a escritura.
Quando o patrimônio é modesto e se enquadra nas hipóteses legais, às vezes nem há inventário a fazer — o caminho pode ser o alvará judicial. Já quando existe testamento, a sequência muda, como explicamos em como fazer um testamento.
Vale a pena antecipar doações antes da mudança?
A resposta honesta é: depende, e não existe recomendação única. Antecipar uma doação enquanto a alíquota é de 4% pode fazer sentido para patrimônios altos, que ficariam nas faixas superiores de uma tabela progressiva. Por outro lado, há custos e efeitos que não desaparecem — ITCMD pago agora é caixa que sai agora, a doação com reserva de usufruto tem implicações próprias, é preciso respeitar a legítima dos herdeiros necessários e a nova base de cálculo das quotas pode encarecer justamente a estrutura que se pretendia usar.
Em resumo, a decisão depende do tamanho e da composição do patrimônio, da idade e da saúde do titular, do número de herdeiros e do objetivo da família. Trata-se de uma conta que se faz caso a caso, com números reais — não de regra geral aplicável a todos.
Perguntas frequentes sobre o ITCMD
A alíquota de São Paulo já subiu para 8%?
Não. São Paulo mantém a alíquota única de 4%. A progressividade é obrigatória por força da Constituição e da Lei Complementar nº 227/2026, mas depende de lei estadual ainda não aprovada.
Quem paga o ITCMD, o espólio ou o herdeiro?
O contribuinte é quem recebe: o herdeiro, o legatário ou o donatário. Na prática, o recolhimento costuma ocorrer no curso do inventário, mas o encargo é de quem recebe o bem.
Doação de dinheiro entre pai e filho paga imposto?
Paga, se ultrapassar o limite de isenção. Em São Paulo, a isenção é de 2.500 UFESPs por ano civil entre o mesmo doador e o mesmo donatário. Acima disso, o imposto incide sobre o valor total da doação, e as doações do mesmo ano são somadas.
Herdei um imóvel fora do estado. Pago onde?
No caso de bens imóveis, o imposto cabe ao estado onde fica o imóvel. Para bens móveis, títulos e direitos, a regra segue o domicílio das partes, conforme os critérios da Lei Complementar nº 227/2026.
A conta muda, mas ainda dá para planejar
O ITCMD deixou de ser um detalhe burocrático do inventário e passou a ser variável central do planejamento familiar. Em primeiro lugar, porque a progressividade vai encarecer as transmissões maiores. Depois, porque a nova base de cálculo das quotas atinge estruturas que muita gente montou justamente para reduzir imposto. E, por fim, porque São Paulo ainda não legislou — o que significa que existe um intervalo conhecido para fazer as contas antes da mudança, e não depois dela.
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Conteúdo informativo e sem caráter de consultoria tributária. Alíquotas, isenções e valores de UFESP mudam por lei e por ato estadual, e cada estrutura familiar exige análise própria.
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