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A MP 1.394/2026 proibiu as bets de quota fixa e prevê a devolução de saldos, apostas sem efeito e prêmios devidos. Entenda quando pode haver indenização, como reunir provas e onde buscar apoio para a ludopatia.
O cartório afirmou que não aceita pagamento parcelado no cartão? Entenda o dever previsto na Lei nº 8.935/1994, como documentar a recusa e como procurar a Corregedoria competente.
Entenda como fazer um testamento, os tipos previstos em lei, o limite da parte disponível, os requisitos de validade e a relação com o inventário.
Entenda a diferença entre retenção, remoção e bloqueio de veículo, as providências para liberação e a situação atual do antigo DPVAT.
Saiba quais indenizações podem decorrer de acidente de trânsito, como se apura a responsabilidade e quais provas devem ser preservadas.
Entenda quando uma ação anulatória pode ser utilizada para discutir multa, suspensão ou cassação e quais documentos são essenciais.
Entenda como indicar o verdadeiro condutor, quais infrações não admitem transferência e o que pode acontecer após a perda do prazo.
Veja como funcionam os recursos à JARI e ao CETRAN, quais documentos apresentar e por que cada fase exige fundamentação própria.
Entenda as consequências da recusa ao bafômetro, a diferença para dirigir sob influência de álcool e como funciona a defesa.
Entenda os limites de pontos para suspensão da CNH, a regra para quem exerce atividade remunerada e os cuidados com o processo.
Os artigos têm caráter informativo. A aplicação das informações depende das particularidades de cada caso.
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