Receber uma notificação não significa que a multa esteja definitivamente confirmada. O recurso de multa de trânsito permite questionar erros formais, inconsistências, ausência de notificação, enquadramento incorreto e outros problemas do processo administrativo.
A defesa deve tratar do auto específico e ser apresentada ao órgão autuador dentro do prazo indicado na notificação.
Quais são as etapas do recurso?
- Defesa prévia: apresentada contra a autuação, antes da imposição da penalidade.
- Recurso à JARI: cabível após a notificação da penalidade.
- Recurso em segunda instância: normalmente dirigido ao CETRAN, CONTRANDIFE ou colegiado competente, conforme o órgão autuador.
A Resolução CONTRAN nº 900/2022 padroniza a apresentação das defesas e dos recursos contra advertências e multas.
O que deve ser conferido na notificação?
- órgão autuador, placa, local, data e horário;
- tipificação e código da infração;
- identificação do equipamento, quando exigida;
- prazo para defesa ou recurso;
- regularidade da expedição das notificações;
- existência de provas que contradigam o auto.
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina o auto de infração, o julgamento e as notificações nos artigos 280 a 282. A Súmula 312 do STJ reconhece a necessidade de notificação da autuação e da aplicação da penalidade.
Pagar a multa impede o recurso?
Em regra, o recolhimento não impede a discussão administrativa. Entretanto, a adesão ao desconto de 40% pelo Sistema de Notificação Eletrônica envolve reconhecimento da infração e renúncia à defesa e ao recurso. É importante verificar a modalidade escolhida antes do pagamento.
Quais documentos costumam ser necessários?
- notificação ou cópia do auto de infração;
- CNH ou documento de identificação;
- CRLV, quando pertinente;
- procuração, se houver representante;
- fotografias, vídeos, comprovantes e demais provas;
- requerimento individualizado para cada auto.
Quando a multa pode ser cancelada?
O cancelamento pode decorrer de erro no auto, falha de notificação, ausência de requisito obrigatório, prova incompatível com a infração ou violação ao contraditório. Não existe fundamento universal: a tese precisa corresponder aos documentos.
Veja também como funcionam a JARI e o CETRAN e quando uma ação anulatória pode ser necessária.
Cada processo exige análise individual
O resultado depende da infração, das notificações, das provas e da fase do processo. Modelos genéricos nem sempre identificam o vício relevante e podem fazer o interessado perder uma oportunidade de defesa.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
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