Veja como preparar defesa contra multa administrativa, controlar prazos e prescrição, questionar nulidades e apresentar as provas adequadas.
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Artigos sobre situações do dia a dia, direitos e caminhos possíveis. Explore os temas, consulte as categorias ou pesquise sua dúvida.
Aposentadoria do servidor público: regras e revisão
Veja regras de aposentadoria do servidor público, transições, integralidade, paridade, abono de permanência, tempo especial e revisão.
Improbidade administrativa: requisitos, defesa e penalidades
Entenda a exigência de dolo, os tipos de atos, penalidades, prescrição, acordo de não persecução civil e pontos essenciais da defesa.
Responsabilidade civil do Estado: quando cabe indenização
Saiba quando o poder público pode ser responsabilizado, quais provas demonstram o nexo causal e quais danos podem gerar indenização.
Licitações e contratos administrativos: direitos e recursos
Entenda impugnação de edital, habilitação, recursos, inexequibilidade, reequilíbrio econômico-financeiro e sanções em contratações públicas.
Processo administrativo disciplinar: etapas e defesa no PAD
Conheça as etapas do PAD, os direitos do servidor, provas, possíveis nulidades, penalidades e cuidados na defesa em processo administrativo disciplinar.
Servidor público: progressão, vantagens e revisão de vencimentos
Veja como funcionam progressão, gratificações, adicionais, vencimentos, acumulação de cargos e diferenças retroativas do servidor público.
Concurso público: nomeação, eliminação e direitos do candidato
Entenda os direitos em concurso público relacionados à nomeação, cadastro reserva, preterição, exames, recursos e revisão judicial.
Processo ético no CRM: defesa do médico e etapas
Entenda as etapas do processo ético no CRM, a diferença entre sindicância e PEP, provas, sigilo, penalidades, recursos e cuidados na defesa do médico.
Responsabilidade hospitalar: quando o hospital deve indenizar
Entenda quando existe responsabilidade hospitalar por falhas próprias, atos médicos, infecção, queda, estrutura e quais provas podem demonstrar o dano.
Os artigos têm caráter informativo. A aplicação das informações depende das particularidades de cada caso.
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