Como fazer um testamento é uma dúvida comum entre pessoas que desejam organizar a transmissão de seus bens, proteger familiares, beneficiar alguém próximo ou reduzir conflitos depois de sua morte.
Apesar de muitas vezes ser associado apenas a grandes patrimônios, o testamento pode ser útil em diferentes contextos. Ele permite indicar beneficiários, distribuir determinados bens, nomear um testamenteiro e registrar disposições pessoais que deverão ser observadas após o falecimento.
Entretanto, não basta escrever em um papel quem deverá receber cada bem. O testamento é um ato formal e deve respeitar os requisitos estabelecidos pelo Código Civil. Falhas na elaboração, ausência de assinatura, testemunhas inadequadas ou desrespeito à legítima dos herdeiros necessários podem provocar questionamentos judiciais.
Um testamento bem elaborado não elimina todas as providências sucessórias, mas pode trazer clareza, preservar escolhas pessoais e reduzir conflitos entre familiares.
O que é um testamento?
Testamento é o ato pelo qual uma pessoa manifesta sua vontade para produzir efeitos depois de sua morte.
De acordo com o artigo 1.857 do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade ou de parte de seus bens, respeitada a parcela reservada aos herdeiros necessários.
O testamento também pode conter disposições não patrimoniais. Isso significa que não precisa tratar somente de dinheiro, imóveis, veículos ou investimentos.
Entre as finalidades que podem ser avaliadas na elaboração do documento, o testamento pode:
- indicar quem receberá a parte disponível da herança;
- deixar um bem determinado para determinada pessoa;
- beneficiar alguém que não seja herdeiro pela ordem legal;
- estabelecer condições ou encargos permitidos pela legislação;
- nomear um testamenteiro;
- reconhecer um filho;
- registrar orientações sobre funeral e outras questões pessoais;
- organizar cuidados relacionados a animais de estimação;
- definir a destinação de determinados bens digitais e arquivos pessoais.
Cada disposição precisa ser analisada individualmente. Algumas vontades exigem instrumentos complementares ou não podem ser executadas exatamente da forma imaginada pelo testador.
Quem pode fazer um testamento?
O Código Civil permite que pessoas maiores de 16 anos façam testamento, desde que possuam pleno discernimento no momento do ato.
A idade avançada, isoladamente, não impede a elaboração. O ponto central é verificar se a pessoa compreende a natureza do testamento, a composição aproximada de seu patrimônio, quem são seus possíveis herdeiros e quais efeitos suas escolhas poderão produzir.
Quando existem doenças neurológicas, limitações cognitivas ou possibilidade concreta de conflito familiar, pode ser prudente reunir documentos médicos contemporâneos à elaboração. Isso ajuda a demonstrar que o testador possuía discernimento e manifestou sua vontade livremente.
Quanto do patrimônio pode ser deixado em testamento?
A resposta depende da existência de herdeiros necessários. O Código Civil indica como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. A situação do companheiro, o reconhecimento de união estável, a separação de fato e o regime de bens podem exigir análise sucessória específica.
Quando existem herdeiros necessários, metade da herança constitui a chamada legítima. Essa parcela é protegida pela legislação e não pode ser livremente destinada a terceiros. A outra metade corresponde à parte disponível.
Por exemplo, se uma pessoa possui filhos e seu patrimônio líquido, na abertura da sucessão, corresponde a R$ 800 mil, em princípio R$ 400 mil formarão a legítima e os outros R$ 400 mil constituirão a parte disponível. Essa segunda parcela poderá ser atribuída a um filho, outro familiar, amigo, entidade ou terceiro escolhido pelo testador.
O testamento também pode beneficiar um herdeiro necessário com parte da parcela disponível, sem que ele perca o direito à legítima. Se não existirem herdeiros necessários, o testador poderá, em princípio, dispor da totalidade da herança. Irmãos, sobrinhos, tios e primos são herdeiros colaterais, mas não são herdeiros necessários.
O cálculo não considera somente os bens existentes quando o documento é elaborado. Doações anteriores, dívidas, regime de bens, meação e alterações patrimoniais também podem influenciar a parcela disponível.
Quais são os tipos de testamento?
O Código Civil estabelece três formas ordinárias de testamento: público, cerrado e particular. Também existem formas especiais destinadas a circunstâncias incomuns.
Testamento público
O testamento público é escrito pelo tabelião ou por seu substituto no livro de notas, de acordo com as declarações do testador. O instrumento deve ser lido ao testador e a duas testemunhas, simultaneamente, e depois assinado pelas pessoas que participaram do ato, observadas as regras legais.
É geralmente considerado o formato de maior segurança porque conta com a participação de um tabelião, permanece registrado no cartório, reduz o risco de perda ou destruição e facilita sua localização após o falecimento.
A palavra “público” não significa que o conteúdo ficará livremente exposto na internet ou disponível para consulta indiscriminada enquanto o testador estiver vivo.
Testamento cerrado
No testamento cerrado, o conteúdo permanece reservado. O documento é escrito pelo testador ou por outra pessoa a seu pedido, assinado e apresentado ao tabelião, na presença de duas testemunhas, para aprovação e fechamento.
A vantagem é o sigilo. Entretanto, o documento pode ser perdido, destruído ou danificado; o rompimento do invólucro pode gerar questionamentos; e erros internos podem não ser identificados pelo tabelião. Após o falecimento, será necessária sua abertura judicial.
Testamento particular
O testamento particular pode ser escrito à mão ou por processo mecânico. Em regra, deve ser lido e assinado pelo testador na presença de pelo menos três testemunhas, que também deverão assiná-lo. Depois da morte, será necessária a publicação e confirmação judicial.
Em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio documento, o testamento particular escrito de próprio punho e assinado pelo testador poderá ser feito sem testemunhas. Mesmo assim, sua confirmação dependerá da avaliação do juiz.
O fato de não exigir lavratura em cartório não o transforma em documento informal. Redação ambígua, testemunhas inadequadas e falta de assinatura podem comprometer a vontade do testador.
Testamentos especiais
A legislação também prevê os testamentos marítimo, aeronáutico e militar. São formas destinadas a situações excepcionais, como viagens em navios ou aeronaves e determinadas circunstâncias envolvendo pessoas a serviço das Forças Armadas.
O que é codicilo?
O codicilo é um documento mais simples, escrito, datado e assinado, destinado a disposições de menor expressão econômica. Pode tratar de orientações sobre funeral, esmolas de pequena monta, roupas, móveis ou joias de reduzido valor e uso pessoal, além da nomeação ou substituição de testamenteiro.
Ele não deve ser utilizado para realizar a partilha informal de imóveis, investimentos ou patrimônio relevante.
O que pode ser deixado por testamento?
A pessoa pode deixar uma participação na herança ou um bem determinado. Quando o beneficiário recebe uma fração do patrimônio, poderá ser instituído herdeiro testamentário. Quando recebe um bem ou direito específico, normalmente será chamado de legatário.
Conforme a natureza transmissível do bem ou do direito e os limites legais aplicáveis, as disposições podem abranger, por exemplo:
- imóveis e veículos;
- participações societárias;
- dinheiro e aplicações financeiras;
- obras de arte, joias e coleções;
- direitos autorais;
- objetos com valor afetivo;
- direitos transmissíveis e determinados ativos digitais.
A redação deve considerar possíveis mudanças. Uma conta pode ser encerrada, um imóvel vendido e uma aplicação transferida antes do falecimento.
É possível deixar bens para um animal de estimação?
O animal não pode ser nomeado diretamente como herdeiro ou legatário, pois não possui personalidade jurídica para receber a herança. O testador pode, porém, atribuir bens ou valores a uma pessoa responsável pelos cuidados, estabelecer um encargo relacionado ao bem-estar do animal ou indicar entidade apta a recebê-lo.
É possível reconhecer um filho em testamento?
Sim. O reconhecimento de filho pode ocorrer por testamento, ainda que manifestado incidentalmente. Há uma particularidade importante: o reconhecimento é irrevogável. Assim, mesmo que o testamento seja posteriormente revogado, a declaração de filiação não é automaticamente desfeita.
Pode deserdar um filho por testamento?
A deserdação não ocorre apenas porque o testador não mantém boa relação com determinado herdeiro. Para excluir um herdeiro necessário, deve existir causa expressamente prevista em lei. A causa precisa ser declarada no testamento e posteriormente comprovada por quem se beneficiar da deserdação.
Desentendimentos familiares genéricos, afastamento emocional ou discordância sobre escolhas pessoais não bastam, por si sós, para retirar a legítima. Sem causa legal, o testador poderá destinar a parte disponível a outros beneficiários, mas não eliminar a parcela protegida.
Testamento digital, e-mail ou WhatsApp são válidos?
Não é seguro presumir que um e-mail, arquivo de computador, vídeo ou mensagem enviada pelo celular valerá como testamento.
Em junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que um e-mail sem assinatura e sem testemunhas não poderia ser reconhecido como testamento particular. Para o tribunal, a flexibilização de algumas formalidades não permite afastar requisitos essenciais de identificação da autoria. Consulte a decisão no portal do STJ.
O problema não está necessariamente no meio eletrônico, mas na falta de mecanismos seguros para comprovar quem produziu o documento e se aquela manifestação realmente correspondia à última vontade da pessoa.
Por isso, não se deve confiar isoladamente em manifestações informais como:
- e-mail programado;
- mensagem de WhatsApp;
- arquivo de texto sem assinatura;
- gravação isolada de áudio ou vídeo;
- postagem em rede social;
- documento digital sem autenticação adequada.
Esses registros podem eventualmente servir como indícios em uma discussão judicial, mas não devem ser tratados como substitutos automáticos das formas testamentárias e de seus requisitos. A validade dependerá do conteúdo, da autoria comprovada, das formalidades observadas e das circunstâncias concretas.
Testamento vital é a mesma coisa?
Não. O testamento sucessório produz efeitos depois da morte e pode tratar da destinação de bens e de outras disposições pessoais. O chamado testamento vital, ou diretiva antecipada de vontade, registra preferências sobre tratamentos e cuidados de saúde para situação futura em que a pessoa não consiga manifestar sua vontade.
O testamento substitui o inventário?
Não. Mesmo existindo testamento válido, normalmente será necessário realizar sua abertura, registro e cumprimento, além do procedimento destinado a apurar bens, dívidas, meação, herdeiros e tributos.
O testamento define disposições de última vontade. O inventário regulariza a sucessão e transfere o patrimônio. No artigo Inventário é obrigatório? Tipos, prazos e documentos necessários, explicamos as principais modalidades.
Para valores específicos e situações nas quais a legislação permite procedimento mais limitado, também pode ser necessário avaliar o alvará judicial.
É possível fazer inventário extrajudicial quando existe testamento?
Atualmente, a existência de testamento não impede, em todas as situações, a realização posterior do inventário em cartório.
A Resolução nº 35 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 571/2024, permite inventário e partilha consensuais por escritura pública mesmo havendo testamento, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos.
Em linhas gerais, a via extrajudicial exige a verificação conjunta dos seguintes pontos:
- assistência de advogado;
- testamento válido e eficaz;
- autorização expressa do juízo sucessório em sentença transitada em julgado;
- interessados capazes e concordes;
- observância integral das disposições testamentárias.
Se houver disputa, questionamento sobre a validade ou necessidade de produção de provas, o procedimento poderá precisar continuar judicialmente.
Como ocorre o cumprimento depois da morte?
A forma de apresentação depende do tipo de testamento. No público, o interessado apresenta o traslado ou a certidão e requer judicialmente seu cumprimento. O cerrado deve ser entregue ao juiz para abertura. O particular precisa ser publicado judicialmente, com intimação dos herdeiros e análise dos requisitos, assinaturas e testemunhas.
Os artigos 735 a 737 do Código de Processo Civil disciplinam esses procedimentos.
O testamento pode ser alterado ou revogado?
Sim. O testamento é personalíssimo e pode ser alterado enquanto o testador possuir capacidade e discernimento. A revogação pode ser total ou parcial e não precisa utilizar a mesma modalidade anterior.
Um testamento particular pode, por exemplo, ser revogado por testamento público regularmente elaborado. Declarações com natureza própria e legalmente irrevogáveis, como o reconhecimento de filiação, exigem tratamento específico.
O testamento pode ser contestado?
Sim. A impugnação pode envolver, entre outros fundamentos relacionados à formação ou ao conteúdo do ato:
- falta de discernimento do testador;
- coação, fraude, erro ou influência indevida;
- ausência de assinatura;
- descumprimento de formalidades essenciais;
- falsidade documental;
- participação de beneficiário impedido;
- violação da legítima;
- disposições ilícitas, impossíveis ou contrárias à lei.
O Código Civil estabelece prazo de cinco anos, contado do registro, para impugnar a validade do testamento. Outras controvérsias relacionadas à sucessão ou a disposições específicas podem possuir tratamento e prazos próprios.
O STJ admite que determinados vícios puramente formais sejam examinados com menor rigor quando a vontade real do testador estiver comprovada. Isso não significa que qualquer documento incompleto será validado. A orientação segura continua sendo cumprir corretamente as formalidades na elaboração.
Como fazer um testamento com maior segurança?
Uma elaboração mais segura normalmente percorre etapas de levantamento, escolha e formalização, como:
- Identificar o patrimônio, as dívidas e os direitos existentes.
- Verificar o regime de bens e eventual meação.
- Identificar herdeiros necessários e possíveis interessados.
- Calcular a parcela disponível do patrimônio.
- Definir beneficiários, legados e disposições pessoais.
- Escolher a modalidade de testamento adequada.
- Redigir disposições claras e juridicamente executáveis.
- Selecionar corretamente as testemunhas.
- Avaliar a necessidade de documentos médicos contemporâneos.
- Nomear testamenteiro de confiança.
- Guardar documentos e informações patrimoniais organizados.
- Revisar o planejamento após mudanças familiares ou patrimoniais.
Casamento, divórcio, nascimento de filhos, falecimento de beneficiários, aquisição ou venda de bens e mudanças societárias são motivos importantes para revisar o documento.
Quais documentos podem ser necessários?
A relação varia conforme o patrimônio, a situação familiar e a modalidade escolhida. Em uma análise inicial, costumam ser considerados:
- documento de identidade e CPF;
- certidão de nascimento ou casamento atualizada;
- informações sobre união estável;
- dados do cônjuge, companheiro, descendentes e beneficiários;
- relação de bens, direitos e dívidas;
- matrículas, documentos de veículos e informações societárias;
- testamento anterior, se houver;
- documentos médicos, quando recomendáveis;
- informações das testemunhas.
O cartório ou o profissional responsável poderá solicitar documentos adicionais conforme as particularidades do caso.
Quanto custa fazer um testamento?
Não existe valor nacional único. No testamento público, são cobrados emolumentos conforme a tabela do estado e do cartório. Também podem existir honorários relacionados à análise patrimonial, ao planejamento sucessório e à elaboração jurídica das disposições.
O testamento particular pode parecer mais barato inicialmente, mas poderá gerar maior custo e insegurança se estiver mal redigido ou apresentar defeitos formais.
Perguntas frequentes sobre testamento
Preciso ter muitos bens para fazer um testamento?
Não. A utilidade depende da situação familiar e dos objetivos do testador, e não apenas do valor do patrimônio.
Posso deixar bens para uma pessoa que não é parente?
Sim, desde que seja respeitada a legítima dos herdeiros necessários e não exista impedimento legal envolvendo o beneficiário.
Posso favorecer somente um dos meus filhos?
É possível atribuir a um filho parte da parcela disponível, além da legítima a que ele já teria direito. A operação precisa respeitar os direitos dos demais herdeiros necessários.
O testamento evita o pagamento de ITCMD?
Não. A existência de testamento não cria isenção automática nem afasta as obrigações tributárias da transmissão por herança.
Um testamento antigo continua válido?
Pode continuar válido se não tiver sido revogado e se suas disposições ainda forem juridicamente possíveis. Mudanças patrimoniais e familiares podem tornar recomendável uma revisão.
Casal pode fazer um único testamento?
Não. O Código Civil proíbe o testamento conjuntivo. Cada pessoa deve manifestar sua vontade em instrumento próprio.
Posso escrever meu testamento sozinho?
É possível fazer testamento particular, mas isso não elimina as exigências legais. Um documento caseiro mal elaborado pode ser recusado judicialmente ou gerar as disputas que o testador pretendia evitar.
Planejamento sucessório exige análise individual
O testamento é uma ferramenta importante, mas não resolve sozinho todas as questões sucessórias. Dependendo do patrimônio e da estrutura familiar, o planejamento também pode envolver doações, usufruto, organização societária, indicação de beneficiários, previdência privada, seguro de vida, pacto antenupcial e regularização documental.
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
Fale com o escritório
Está pensando em fazer um testamento ou precisa verificar a validade de um documento deixado por um familiar? Entre em contato com o Prates Advocacia pelo WhatsApp para uma análise individual da situação.