Receber a notícia de que houve um vazamento de dados envolvendo o seu CPF, o seu telefone ou os seus dados bancários gera duas perguntas quase imediatas: o que fazer agora e se dá para processar alguém por isso. As respostas são diferentes — e, no caso da indenização, mudaram bastante entre 2023 e 2025.

Este artigo reúne o roteiro prático das primeiras horas, o que a empresa é obrigada a fazer por lei, como reclamar na Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, principalmente, em que hipóteses o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido dano moral — porque não é em todas.

Como saber se os seus dados foram vazados

Em geral, a pessoa descobre por um destes caminhos:

  • comunicado da própria empresa, por e-mail, aplicativo ou aviso no site;
  • notícia de incidente em uma empresa com a qual você tem cadastro;
  • aumento repentino de ligações, mensagens e tentativas de golpe citando dados corretos seus;
  • tentativa de abertura de conta, compra ou empréstimo em seu nome;
  • consulta a serviços que verificam se um e-mail ou CPF aparece em bases expostas.

Em primeiro lugar, um sinal merece atenção especial: golpista que já chega sabendo o seu nome completo, o banco onde você tem conta ou uma compra recente. Isso raramente é coincidência — costuma indicar que houve acesso indevido a alguma base.

O que fazer nas primeiras horas após um vazamento de dados

  • troque as senhas das contas ligadas ao dado exposto e ative a verificação em duas etapas;
  • não reaproveite a mesma senha em serviços diferentes;
  • avise o banco e acompanhe faturas, extratos e limites por pelo menos alguns meses;
  • consulte o seu CPF nos birôs de crédito para verificar consultas, negativações ou contratos que você não reconhece;
  • desconfie de qualquer contato que cite dados seus e peça código, token ou transferência — nenhuma instituição pede isso;
  • guarde o comunicado recebido, os protocolos de atendimento e as capturas de tela das notícias sobre o incidente;
  • registre boletim de ocorrência se já houver uso indevido dos seus dados.

O que a empresa é obrigada a fazer

A Lei Geral de Proteção de Dados impõe ao responsável pelo tratamento o dever de adotar medidas de segurança (artigo 46) e de comunicar os incidentes que possam acarretar risco ou dano relevante (artigo 48).

O detalhamento veio com o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança, que a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 aprovou. Em linhas gerais, o controlador deve comunicar o incidente à ANPD e aos titulares afetados no prazo de três dias úteis contados do conhecimento de que dados pessoais foram atingidos. Se a empresa consegue identificar os titulares, então ela precisa comunicar cada um individualmente. Caso contrário, deve divulgar o incidente em canais de amplo acesso por pelo menos três meses.

Além disso, o regulamento lista o que caracteriza risco relevante — envolvimento de dados sensíveis, de crianças, adolescentes e idosos, de dados financeiros, de credenciais de autenticação, de informações sob sigilo ou de tratamento em larga escala — e exige conteúdo mínimo na comunicação: natureza dos dados afetados, número de titulares, riscos envolvidos, medidas adotadas antes e depois, datas da ocorrência e do conhecimento e identificação do encarregado. Por fim, a empresa deve registrar e guardar todos os incidentes por no mínimo cinco anos, inclusive aqueles que não comunicar.

Na prática, esses prazos ajudam o titular por um motivo direto: quando a empresa descumpre a regra, ela cria um indício objetivo de falha, e isso costuma pesar na discussão sobre responsabilidade.

Quais são os seus direitos como titular

O artigo 18 da LGPD garante que você peça à empresa, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso aos dados, a correção de informações incompletas ou desatualizadas, a anonimização ou eliminação de dados tratados em desconformidade, a portabilidade e a informação sobre com quem os seus dados foram compartilhados.

Além disso, dirija esse pedido ao encarregado pelo tratamento de dados, cujo contato a empresa precisa publicar — normalmente na política de privacidade. Portanto, faça por escrito e guarde o protocolo: a resposta, ou a falta dela, vira documento.

Como reclamar na ANPD

Se a empresa não responde ou responde de forma insatisfatória, o titular pode apresentar petição à ANPD, que tem competência para fiscalizar e aplicar sanções — advertência, multa, bloqueio e eliminação dos dados, entre outras previstas no artigo 52 da LGPD.

Um esclarecimento importante, porque gera muita confusão: a ANPD não paga nem arbitra indenização para a vítima. Ela pune o infrator na esfera administrativa. Ou seja, a vítima discute a reparação na Justiça, em ação própria — e a decisão da ANPD, quando existe, serve como prova relevante nessa ação.

Vazamento de dados gera indenização? O que decidiu o STJ

Aqui está o ponto que mais mudou. A resposta curta é: depende do tipo de dado e do que foi feito com ele. A jurisprudência se organizou em três cenários.

Dados comuns: em regra, é preciso provar o dano

No AREsp 2.130.619, julgado pela Segunda Turma em 2023, o STJ afastou a tese do dano moral automático em caso de falha isolada envolvendo dados pessoais comuns — nome, CPF, endereço, telefone. Ou seja, sem demonstração de dano efetivo, a simples exposição desses dados não gera indenização.

Dados sensíveis: dano moral presumido

Em fevereiro de 2025, no REsp 2.121.904, a Terceira Turma reconheceu dano moral presumido no vazamento de dados sensíveis de segurado em contrato de seguro de vida. Ou seja, a LGPD define como sensíveis, no artigo 5º, inciso II, os seguintes dados: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos e biométricos. Nesse caso, portanto, a própria exposição já basta para caracterizar a lesão.

Dados cadastrais repassados a terceiros sem autorização

Em agosto de 2025, no REsp 2.201.694, a Terceira Turma foi além e reconheceu dano moral presumido na disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento a terceiros sem autorização específica do titular, considerando a sensação de insegurança gerada. Ou seja: ainda que o dado não seja sensível, o modo como foi tratado pode, sozinho, caracterizar a lesão.

Em resumo, para quem sofreu um vazamento de dados: o caso não se resume a “houve vazamento, logo há indenização”. Importa saber quais dados vazaram, se eram sensíveis, se houve repasse a terceiros, se a empresa cumpriu o dever de comunicar e se houve uso concreto dos dados contra você. É esse conjunto que define o pedido. Para entender como esse raciocínio se monta, vale ver o conteúdo sobre responsabilidade civil, requisitos e provas.

Quais provas guardar após um vazamento de dados

  • o comunicado do incidente recebido da empresa, com data;
  • capturas de tela das notícias ou do aviso público sobre o vazamento;
  • o pedido feito ao encarregado e a resposta, com protocolo;
  • registros de tentativas de golpe que citem os seus dados — mensagens, ligações, e-mails;
  • extratos, faturas e consultas ao CPF que mostrem movimentação não reconhecida;
  • boletim de ocorrência e protocolo da petição à ANPD, se houver;
  • comprovantes de despesas que você teve por causa do episódio.

Quando o vazamento vira golpe

Dado vazado costuma ser matéria-prima de fraude. É dele que saem as abordagens convincentes: a falsa central do banco, a cobrança de boleto adulterado, o perfil que se passa por você. Por isso, se o vazamento evoluiu para prejuízo financeiro, siga um caminho próprio e mais urgente, que detalhamos nos artigos sobre golpe do Pix e fraude bancária e sobre perfil falso. Se gerou negativação indevida, o tema é a retirada do nome e a indenização correspondente.

Prazos para agir

A pretensão de reparação civil prescreve, pela regra geral do artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, em três anos. Quando a relação é de consumo e se discute fato do serviço, há fundamento para sustentar o prazo de cinco anos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma discussão real. Além disso, as partes costumam disputar o marco inicial: a data do incidente ou a data em que você soube dele. Na prática, quanto antes o caso for organizado, menor o risco de perder a discussão por prazo.

Perguntas frequentes sobre vazamento de dados

Meu CPF apareceu em uma lista vazada. Já posso processar?

Depende. Tratando-se apenas de dados comuns, sem repasse indevido a terceiros e sem consequência concreta, o STJ exige demonstração de dano efetivo. O primeiro passo é levantar o que vazou e o que aconteceu depois.

A empresa não me avisou do vazamento. Isso muda alguma coisa?

Muda. A comunicação ao titular e à ANPD é obrigação legal com prazo definido. O silêncio não cria indenização automática, mas é elemento objetivo de descumprimento e reforça a discussão sobre falha no tratamento.

A ANPD me paga alguma indenização?

Não. A ANPD apenas fiscaliza e aplica sanções administrativas ao infrator. Assim, a vítima busca a reparação em ação judicial própria.

Posso pedir que apaguem os meus dados?

Pode pedir a eliminação dos dados tratados em desconformidade com a lei, nos termos do artigo 18. No entanto, a empresa pode precisar manter certas informações por obrigação legal ou regulatória, e deve justificar isso na resposta.

O caso se monta com o que você documentar

Em vazamento de dados, a diferença entre um caso forte e um caso frágil quase nunca está no tamanho do incidente — está no que ficou registrado. Quais dados eram, quando você soube, o que a empresa comunicou e em quanto tempo, o que você pediu ao encarregado e o que aconteceu depois na sua vida financeira. Com esse conjunto organizado, é possível avaliar de forma honesta se o caso se enquadra nas hipóteses em que o STJ reconhece dano presumido ou se vai depender de prova do prejuízo.

Este conteúdo faz parte da nossa atuação em Direito Civil — conheça todos os serviços da área.

Conteúdo informativo. O desfecho depende do tipo de dado exposto, da conduta do responsável pelo tratamento, do cumprimento dos deveres de comunicação e das provas reunidas em cada caso.

Seus dados foram expostos em um vazamento de dados? Fale com o escritório pelo WhatsApp e envie o comunicado recebido, os protocolos e os registros de uso indevido — analisaremos a sua documentação.

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