Saiba quais indenizações podem decorrer de acidente de trânsito, como se apura a responsabilidade e quais provas devem ser preservadas.
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Artigos sobre situações do dia a dia, direitos e caminhos possíveis. Explore os temas, consulte as categorias ou pesquise sua dúvida.
Ação anulatória de multa de trânsito: quando recorrer à Justiça
Entenda quando uma ação anulatória pode ser utilizada para discutir multa, suspensão ou cassação e quais documentos são essenciais.
Indicação do condutor e transferência de pontos: como fazer
Entenda como indicar o verdadeiro condutor, quais infrações não admitem transferência e o que pode acontecer após a perda do prazo.
Recurso à JARI e ao CETRAN: etapas, prazos e documentos
Veja como funcionam os recursos à JARI e ao CETRAN, quais documentos apresentar e por que cada fase exige fundamentação própria.
Lei Seca e recusa ao bafômetro: penalidades e defesa
Entenda as consequências da recusa ao bafômetro, a diferença para dirigir sob influência de álcool e como funciona a defesa.
CNH suspensa por pontos: limites de 20, 30 e 40 pontos
Entenda os limites de pontos para suspensão da CNH, a regra para quem exerce atividade remunerada e os cuidados com o processo.
Cassação da CNH: hipóteses, defesa e reabilitação
Entenda quando pode ocorrer a cassação da CNH, como ela difere da suspensão e quais garantias devem ser respeitadas no processo.
Suspensão da CNH: quando acontece, prazo e como recorrer
Saiba quando ocorre a suspensão da CNH, como funciona o processo administrativo e quais pontos precisam ser analisados antes do recurso.
Recurso de multa de trânsito: defesa prévia, JARI e CETRAN
Entenda as etapas do recurso de multa de trânsito, os prazos, os documentos necessários e os principais pontos que devem ser conferidos.
Cláusulas abusivas e multa de fidelidade: quando a cobrança é ilegal
Entenda quando uma cláusula é abusiva e em quais situações a multa de fidelidade pode ser reduzida ou afastada.
Os artigos têm caráter informativo. A aplicação das informações depende das particularidades de cada caso.
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