A indicação do condutor permite atribuir a pontuação à pessoa que efetivamente dirigia o veículo quando a infração é de responsabilidade do motorista e não houve identificação no momento da autuação.
Quem responde pela infração?
O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro distribui responsabilidades entre condutor, proprietário, embarcador e transportador. O proprietário responde, por exemplo, por regularização, conservação e licenciamento; essas infrações não são transferidas para outro motorista.
Como fazer a indicação?
- observe o prazo indicado na notificação de autuação;
- preencha o formulário do órgão autuador;
- junte os documentos e assinaturas exigidos;
- use o canal eletrônico oficial, quando disponível;
- guarde o protocolo e a cópia integral do envio.
E se o prazo administrativo tiver terminado?
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a perda do prazo gera preclusão administrativa, mas não impede necessariamente que o proprietário procure o Judiciário para provar o verdadeiro condutor. A procedência não é automática: exige prova segura e respeito à boa-fé.
Posso indicar qualquer pessoa?
Não. A declaração deve refletir a realidade. A indicação falsa pode gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal. Documentos produzidos apenas para deslocar pontos, sem prova do fato, podem ser rejeitados.
Veículo de pessoa jurídica
Quando o veículo pertence a pessoa jurídica e o motorista não é identificado, pode incidir a multa por não identificação do condutor, além da multa originária. A empresa deve manter controles de uso e agir dentro do prazo.
Como a indicação afeta a suspensão?
Uma pontuação atribuída incorretamente pode contribuir para a abertura de processo de suspensão. Por isso, o prontuário deve ser conferido antes da defesa.
Veja os limites da suspensão por pontos e como recorrer da multa originária.
Cada processo exige análise individual
O resultado depende da infração, das notificações, das provas e da fase do processo. Modelos genéricos nem sempre identificam o vício relevante e podem fazer o interessado perder uma oportunidade de defesa.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise jurídica do caso concreto.
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